TJRJ 0801572-26.2025.8.19.0050

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO POR INADIMPLÊNCIA. DEMORA NA RELIGAÇÃO APÓS QUITAÇÃO. TARIFA MÍNIMA PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. COBRANÇA DE TAXA DE LIGAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA APÓS QUITAÇÃO DE DÉBITO, DETERMINANDO RETIRADA DO HIDRÔMETRO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS EM DOBRO E DANO MORAL. A RÉ ALEGA COMPROVAÇÃO DA RELIGAÇÃO, LEGALIDADE DAS COBRANÇAS E IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE EFETIVO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO APÓS A QUITAÇÃO DA FATURA EM ATRASO; (II) ESTABELECER A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS; (III) DETERMINAR A VALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE LIGAÇÃO; (IV) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVA A RELIGAÇÃO DO SERVIÇO NA DATA ALEGADA, APRESENTANDO APENAS REGISTRO UNILATERAL EM SISTEMA, INSUFICIENTE DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA É LÍCITA, POIS DECORRE DA SIMPLES DISPONIBILIZAÇÃO DA REDE PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DO CONSUMO EFETIVO OU DA CONEXÃO DO USUÁRIO. A DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO HIDRÔMETRO É INDEVIDA, POIS A COBRANÇA MÍNIMA SUBSISTE INDEPENDENTEMENTE DE SUA INSTALAÇÃO. A COBRANÇA DE TAXA DE LIGAÇÃO É DEVIDA NO CASO CONCRETO, POIS NÃO SE VINCULA AO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA DISCUTIDO NOS AUTOS. A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA DANO MORAL. O VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 NÃO COMPORTA REDUÇÃO. A SUCUMBÊNCIA DEVE SER REDISTRIBUÍDA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.445/2007, ARTS. 30 E 45 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.026/2020). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0851313-42.2023.8.19.0038, REL. DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI, J. 04.12.2025.