TJRJ 0809213-34.2025.8.19.0028

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INDEFERIMENTO DE PARCELAMENTO E INÉRCIA DA PARTE. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. SUSTENTA VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA E AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, REQUERENDO ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUTAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, RECOLHIMENTO AO FINAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INDEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É LEGÍTIMO; (II) ESTABELECER SE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: NO CASO O AUTOR PEDIU PRAZO PARA RECOLHER O PREPARO E SILENCIOU. PASSADO MUITO MAIS QUE O PRAZO DEFERIDO, SEM NENHUMA MANIFESTAÇÃO, E NÃO ESTANDO AS CUSTAS RECOLHIDAS, O CAMINHO É O DA EXTINÇÃO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, § 6º, E 290; CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ART. 489, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AG 3005822-06.2026.8.19.0000, REL. DES. MARIANNA FUX, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, D.E. 27/04/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0015621-64.2021.8.19.0206, REL. DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/02/2026.