TJRJ 0802158-17.2024.8.19.0012

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DANO MORAL MAJORADO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. APELO DO AUTOR BUSCANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR PARA R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONTROVÉRSIA NÃO SE ENQUADRA NO TEMA 1.264 DO STJ, POIS NÃO VERSA SOBRE DÍVIDA PRESCRITA, MAS SOBRE DÉBITO CUJA PRÓPRIA EXISTÊNCIA É IMPUGNADA. RECURSO EXCLUSIVAMENTE AUTORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. CONSIDERA-SE QUE, EMBORA A PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME NÃO CONSTITUA CADASTRO RESTRITIVO TRADICIONAL, A INCLUSÃO DE DÉBITO INEXISTENTE POSSUI APTIDÃO PARA IMPACTAR O SCORE DE CRÉDITO E AFETAR A REPUTAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. MAJORA-SE O QUANTUM PARA R$ 5.000,00, ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, CAPUT. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0860580-86.2022.8.19.0001, REL. DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALLI, J. 13/03/2025.