TJRJ 0803711-02.2024.8.19.0012

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO SINDICAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AUTORIZAÇÃO ELETRÔNICA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE POR GRAVAÇÃO DE VOZ. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. O APELANTE ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE RESTOU COMPROVADA A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DA FILIAÇÃO SINDICAL COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (II) ESTABELECER SE HÁ DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: O RÉU COMPROVOU A ASSOCIAÇÃO POR MEIO DE CONTRATO ELETRÔNICO, AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO, REGISTROS DE ACESSO, IDENTIFICAÇÃO POR IP, SELFIE, DOCUMENTO PESSOAL E GRAVAÇÃO DE VOZ EM QUE O AUTOR EXPRESSAMENTE CONCORDA COM A FILIAÇÃO E OS DESCONTOS. A ALTERAÇÃO DA VERSÃO DOS FATOS PELO AUTOR, QUE INICIALMENTE NEGA A CONTRATAÇÃO E POSTERIORMENTE NÃO IMPUGNA A GRAVAÇÃO DE VOZ, FRAGILIZA A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE É VÁLIDA E INDEPENDE DE FORMA ESPECIAL. NÃO COMPROVADA A ILICITUDE DOS DESCONTOS, INEXISTE FUNDAMENTO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU POR DANOS MORAIS. A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS DESCONTOS, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO AUTOR, REFORÇA A AUSÊNCIA DE DANO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 107; CPC, ARTS. 341 E 373, I; CDC, ART. 6º, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 330; TJRJ, AC Nº 0805635-79.2023.8.19.0207, REL. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, J. 13.11.2025; TJRJ, AC Nº 0946110-87.2024.8.19.0001, REL. DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, J. 28.04.2025.