TJRJ 0808165-31.2024.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 373, II, DO CPC E 6º, VIII, DO CDC. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. CANCELAMENTO DO CONTRATO E DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. "QUANTUM" FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS APLICADO CORRETAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.