TJRJ 0811665-14.2024.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE. FALHA NA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE TROUXE AOS AUTOS, NA FORMA DO ART. 373, INCISO I DO CPC, VASTA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE SUAS AFIRMAÇÕES, NOTADAMENTE O EXTRATO DA FATURA DE SEU CARTÃO COM AS COMPRAS QUE ELE DESCONHECE, A RESPOSTA VIA E-MAIL DO BANCO RÉU/RECORRENTE E O REGISTRO DE OCORRÊNCIA. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE AS COMPRAS, ATRAVÉS DO CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA E EMITIDO POR ELE, NÃO OCORRERAM MEDIANTE FRAUDE. NÃO SE PODE IMPOR AO APELADO O ÔNUS DE PROVA DE FATO NEGATIVO, SOB PENA DE SE ESTAR CHANCELANDO IMPOSIÇÃO DE PROVA DIABÓLICA, NEGATIVA OU IMPOSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 CPC. NÃO LOGROU COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE ELENCADAS NO ART. 14, §3º, DA LEI Nº 8078/90. CORRETA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE AUTORA/APELADO DA QUANTIA DE R$ 6.150,78 (SEIS MIL CENTO E CINQUENTA REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SÚMULA 343 DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.