TJRJ 0877906-88.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. COBERTURA DE DANOS ELÉTRICOS. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ELÉTRICA. APARELHOS ELETRÔNICOS DANIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. A SEGURADORA, AO PAGAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO, PODENDO EXIGIR DA CONCESSIONÁRIA O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS, NOS TERMOS DO ART. 786 DO CC E SÚMULA 188 DO STF. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1282, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A SEGURADORA NÃO SE SUB-ROGA NAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR, CABENDO-LHE O ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. A SEGURADORA COMPROVOU MINIMAMENTE A OCORRÊNCIA DO SINISTRO E O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, APRESENTANDO LAUDO TÉCNICO QUE ATESTOU A OSCILAÇÃO DE ENERGIA COMO CAUSA DOS DANOS. A CONCESSIONÁRIA, POR SUA VEZ, NÃO PRODUZIU CONTRAPROVA HÁBIL, TAMPOUCO APRESENTOU OS RELATÓRIOS EXIGIDOS PELO MÓDULO 9 DO PRODIST, CONFORME PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL. A SÚMULA 15 DA ANEEL DISPÕE QUE SIMULAÇÕES COMPUTACIONAIS NÃO BASTAM PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE NEXO CAUSAL DE PERTURBAÇÕES NA REDE COM DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS DE CONSUMIDORES. PROVA SUFICIENTE DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.