TJRJ 0807472-37.2025.8.19.0002

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. DIABETES MELLITUS TIPO 1. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. CUIDA-SE DE AÇÃO NA QUAL A AUTORA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID - E10) DE DIFÍCIL CONTROLE E VEM TENTANDO CONTROLAR INTENSIVAMENTE O DIABETES NOS ÚLTIMOS ANOS, SEM OBTER, NO ENTANTO, CONTROLE ADEQUADO DA GLICEMIA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE O TRATAMENTO COM A BOMBA DE INSULINA E INSUMOS DE USO DOMICILIAR, AO QUAL DEVERIA SER SUBMETIDO A PARTE AUTORA, ESTÁ COBERTO PELO CONTRATO. É LÍCITA A EXCLUSÃO, NA SAÚDE SUPLEMENTAR, DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, SALVO OS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS (E CORRELACIONADOS), A MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) E OS INCLUÍDOS NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS), O QUE NÃO SE COADUNA COM O CASO EM ANÁLISE. PRECEDENTES DO STJ. NÃO HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO RÉU/APELADO OU QUALQUER ATO ILÍCITO PRATICADO POR ELE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.