TJRJ 0802423-64.2022.8.19.0052

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR, O QUE FOI NEGADO SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O IMÓVEL ESTÁ LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO QUE A EMPRESA RÉ PROCEDA À INSTALAÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL E CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), À TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL. APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, ALTERNATIVAMENTE, A EXCLUSÃO OU A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. COMPULSANDO OS AUTOS, TEM-SE QUE O AUTOR, ORA APELADO, DILIGENCIOU JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL QUE ATESTOU QUE O IMÓVEL NO QUAL SE PRETENDE A INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA "NÃO ESTÁ INSERIDO DENTRO DA FAIXA NÃO EDIFICANTE", ATRAVÉS DA EMISSÃO DE DOCUMENTO DEVIDAMENTE APRESENTADO À CONCESSIONÁRIA. VERIFICA-SE, AINDA, A INFORMAÇÃO DE QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO NÃO SE ENCONTRA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (APA) EM RESPOSTA AO OFÍCIO DO JUÍZO A QUO, TENDO, INCLUSIVE, INFORMADO QUE A ATIVIDADE DE INSTALAÇÃO/LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA FICA ATRIBUÍDO A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS, O QUE FOI DILIGENCIADO PELO AUTOR. COM EFEITO, INCUMBIA A PARTE RÉ FAZER PROVA DA SUPOSTA INVIABILIDADE DE INSTALAÇÃO DO SERVIÇO NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. ASSIM, RESTOU CONFIGURADA A FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. DANO MORAL CARACTERIZADO ANTE A NEGATIVA INDEVIDA DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. O VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA, FIXADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR ESTE QUE SE REVELA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, ESTANDO AINDA DE ACORDO COM A MÉDIA ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.