TJRJ 0819685-53.2022.8.19.0205

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO (ART. 1.007, §4º, CPC). INÉRCIA. DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO (ART. 932, III, CPC). ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E PEDIDO DE GRATUIDADE OU PARCELAMENTO FORMULADOS APENAS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR ÓBICE OBJETIVO APÓS OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO MÉRITO E DO ACESSO À JUSTIÇA QUE NÃO AFASTAM REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.