TJRJ 0811394-57.2024.8.19.0023

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COMPRA CANCELADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ESTORNO REALIZADO POR CRÉDITO EM FATURA. COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS. COMPROVAÇÃO POR PROVA PERICIAL. DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL CONSTATADA. UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA DE APLICAÇÃO EM CDB. PERDA DE RENDIMENTO FINANCEIRO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. APLICAÇÃO DO TEMA 929 DO STJ. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. DESVIO PRODUTIVO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.