Decisão · TJRJ

TJRJ 0801142-96.2024.8.19.0054

Rel. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES19ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-05-18publicado em 2026-06-10
PENAL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REVELIA DA RÉ. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE NÃO ALCANÇA A DEFINIÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO "QUANTUM" CONDENATÓRIO. PLANILHA DE DÉBITO ELABORADA UNILATERALMENTE PELO AUTOR. EVOLUÇÃO DO CRÉDITO SEGUNDO CRITÉRIOS PRÓPRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO JULGADOR A CÁLCULO UNILATERAL. DEVER DE CONTROLE JURISDICIONAL DO "QUANTUM" DEBEATUR. PRESERVAÇÃO DOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL, DO CONTRADITÓRIO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. METODOLOGIA ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADA E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →