TJRJ 0802361-09.2024.8.19.0002

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PRAVALER. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO FIADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUTOR ADIMPLENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À LEGÍTIMA EXPECTATIVA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. MANUTENÇÃO DO FINANCIAMENTO ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO. POSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RISCO À CONTINUIDADE DA FORMAÇÃO ACADÊMICA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.