TJRJ 0831827-48.2024.8.19.0002

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO TEMA 27 DO STJ E DA SÚMULA Nº 382/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. CONTRATO CELEBRADO APÓS A MP Nº 2.170-36/2001. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA E COBRANÇA DE TAXA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. TEMA Nº 246 DO STJ. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. TEMA Nº 958 DO STJ. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. TEMA 972 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. FACILITAÇÃO QUE NÃO EXONERA O CONSUMIDOR DA COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. AUTORA QUE NÃO REQUEREU PROVA PERICIAL CONTÁBIL E OPTOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOVAÇÃO RECURSAL INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.