TJRJ 0963917-23.2024.8.19.0001

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR INCÊNDIO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA E COBRANÇA EM DUPLICIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MATERIAL, REJEITOU O DE DANOS MORAIS E FIXOU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUSTENTA O APELANTE QUE A SENTENÇA RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MOTIVO PELO QUAL FAZ JUS À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É DEFINIR SE HÁ LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONCESSIONÁRIA ADMITE A COBRANÇA INDIVIDUAL POR ESTIMATIVA DURANTE O PERÍODO EM QUE NÃO HAVIA MEDIÇÃO REGULAR, O QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DO ATO QUESTIONADO. O DANO MORAL SE CARACTERIZA PELA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA EM DUPLICIDADE E DA SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA E PREOCUPAÇÃO GERADA AO CONSUMIDOR QUANTO À SOBRECARGA DA REDE ELÉTRICA. O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, ALIADO À NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA ENSEJA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. O VALOR DE R$ 4.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. A SUCUMBÊNCIA DEVE SER INTEGRALMENTE SUPORTADA PELA RÉ. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III; CDC, ART. 14, CAPUT E §3º; CPC, ARTS. 82, §2º, 85, CAPUT E §14º, 86 E 487, I.