TJRJ 0808597-59.2025.8.19.0028

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MOMENTO PROCESSUAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, PARA DECLARAR A NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS A ENCARGOS MORATÓRIOS, MANTENDO A VALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DA CAPITALIZAÇÃO E DA TARIFA DE CADASTRO, COM DETERMINAÇÃO DE EVENTUAL RESTITUIÇÃO DE VALORES. O APELANTE DEFENDE A NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE ESTIPULARAM A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, ESTABELECERAM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E COBRARAM TARIFA DE REGISTRO, REQUERENDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FASE RECURSAL; (II) ESTABELECER A VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA; (III) DETERMINAR SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS; (IV) VERIFICAR A LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO; (V) APURAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E A FORMA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC NÃO É AUTOMÁTICA E NÃO PODE SER APLICADA NA FASE DE JULGAMENTO, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS EXIGE INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE. A NULIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA QUANDO PREVISTA CONTRATUALMENTE E COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO, E O SEU VALOR NÃO SE REVELA ABUSIVO QUANDO CONSIDERADO EM RELAÇÃO AO VALOR TOTAL DO CONTRATO. A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER EM DOBRO QUANDO CONFIGURADA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. O DANO MORAL NÃO SE CONFIGURA NA AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, LIMITANDO-SE A CONTROVÉRSIA À ESFERA PATRIMONIAL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III E VIII, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 46; CPC, ARTS. 357, II, E 487, I; MP 2.170-36/2001; RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.254.100/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, 3ª TURMA, J. 13.04.2026; STJ, RESP Nº 973.827/RS (TEMA REPETITIVO); STJ, RESP Nº 1.251.331/RS; STJ, ERESP Nº 1.413.542; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0857751-50.2024.8.19.0038; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0832425-78.2024.8.19.0203.