TJRJ 0820896-44.2024.8.19.0209

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PEDIDO RECONVENCIONAL DE REVISÃO CONTRATUAL E SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INAPLICABILIDADE DO REGIME DO SUPERENDIVIDAMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EXTINGUIU O FEITO PRINCIPAL POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, APÓS REGULARIZAÇÃO CONTRATUAL PROMOVIDA PELO AUTOR. APELA O RÉU. ALEGA QUE NÃO FOI APRECIADO O PEDIDO RECONVENCIONAL DE REVISÃO CONTRATUAL E O REQUERIMENTO DE PROVAS, INSURGINDO-SE TAMBÉM EM FACE DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM SEU DESFAVOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE O PEDIDO RECONVENCIONAL DE REVISÃO CONTRATUAL POR ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E SUPERENDIVIDAMENTO MERECE ACOLHIMENTO; E (III) DETERMINAR SE SUBSISTE A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: OS REQUERIMENTOS PROBATÓRIOS FORMULADOS PELO RÉU REFEREM-SE A FATOS PERIFÉRICOS À RELAÇÃO CONTRATUAL, VINCULADOS À ATUAÇÃO DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODEM SER OPOSTOS AO CREDOR FIDUCIÁRIO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EVENTUAL PREJUÍZO DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE OU MÁ ASSESSORIA PRESTADA POR TERCEIRO DEVE SER DEDUZIDO EM AÇÃO PRÓPRIA CONTRA O ALEGADO CAUSADOR DO DANO, REVELANDO-SE IMPERTINENTES A PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL COMPLEMENTAR E A INTIMAÇÃO DA EMPRESA ESTRANHA AO PROCESSO. A CONTROVÉRSIA ACERCA DA ABUSIVIDADE DOS JUROS POSSUI NATUREZA EXCLUSIVAMENTE JURÍDICA E PRESCINDE DE PROVA PERICIAL, POIS O CONTRATO FOI JUNTADO AOS AUTOS E CONTÉM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO EXAME DAS CLÁUSULAS. DESCABE AMPLIAÇÃO DE PEDIDOS RECONVENCIONAIS EM SEDE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É ADMITIDA EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, REQUISITO ATENDIDO NO CASO CONCRETO, POIS O CONTRATO PREVÊ TAXA MENSAL DE 1,60% E TAXA ANUAL DE 21,01%, SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, ALÉM DE CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZATIVA. A MERA SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, FUNCIONANDO A TAXA MÉDIA APENAS COMO PARÂMETRO DE REFERÊNCIA. O REGIME JURÍDICO DO SUPERENDIVIDAMENTO PREVISTO NOS ARTS. 54-A E 104-A DO CDC EXIGE PROCEDIMENTO PRÓPRIO, PLURALIDADE DE CREDORES E DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS, NÃO SE APLICANDO AUTOMATICAMENTE À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA AO PROCEDIMENTO COMUM APÓS CUMPRIMENTO DA LIMINAR. A MORA FOI REGULARMENTE COMPROVADA NOS TERMOS DO TEMA 1132 DO STJ. O PRÓPRIO RÉU RECONHECE A INADIMPLÊNCIA AO ADMITIR A INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS REGULARES E O DIRECIONAMENTO DE VALORES INFERIORES A TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. AINDA QUE O CONTRATO TENHA SIDO POSTERIORMENTE REGULARIZADO, O RÉU DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E À FORMULAÇÃO DA RECONVENÇÃO REJEITADA, IMPONDO-SE SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 343. CDC, ARTS. 6º, V, 51, IV, 54-A E 104-A. CC, ART. 478. DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 2º, § 2º. MP Nº 2.170-36/2001. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 973.827/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª SEÇÃO, J. 08.08.2012. STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.155.365/MG, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 12.12.2022. STJ, TEMA 1132.