TJRJ 0808791-90.2023.8.19.0008

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR PESSOA IDOSA E PENSIONISTA DO INSS EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, VISANDO AO CANCELAMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO, À SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, À RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. AUTOR ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE, SE PASSANDO POR PREPOSTO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INDUZIU-O À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS QUE RESULTARAM EM CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA DE VALORES E DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR. 3. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS, CONDENAR À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00, DE FORMA SOLIDÁRIA ENTRE AS RÉS. 4. APELAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, ILEGITIMIDADE PASSIVA, INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS E DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIRO, NO CONTEXTO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E (II) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COMPORTA REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 7. RESTOU COMPROVADO QUE O AUTOR FOI VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO, QUE RESULTOU EM CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA DE VALORES, SEM A ADOÇÃO DE MECANISMOS EFICAZES DE SEGURANÇA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 8. A ATUAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, AO VIABILIZAREM A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA FRAUDULENTA E NÃO ADOTAREM PROVIDÊNCIAS PARA EVITAR OU CESSAR O DANO, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ATRAI A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 9. A FRAUDE BANCÁRIA CONSTITUI FORTUITO INTERNO, NÃO AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 479 DO STJ. 10. OS DANOS MORAIS RESTAM CONFIGURADOS DIANTE DA AFLIÇÃO, INSEGURANÇA E ABALO EXPERIMENTADOS PELO AUTOR, PESSOA IDOSA E PENSIONISTA, QUE TEVE SUA VERBA ALIMENTAR ATINGIDA E PRECISOU RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA VER SEU DIREITO RECONHECIDO. 11. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO ADEQUADA A REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIRO, NO CONTEXTO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUANDO NÃO DEMONSTRADA A ADOÇÃO DE MECANISMOS EFICAZES DE SEGURANÇA. 2. A RESPONSABILIDADE É SOLIDÁRIA ENTRE AS INSTITUIÇÕES QUE CONCORREM PARA O EVENTO DANOSO. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER REDUZIDO CONFORME OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14; CPC, ART. 373, I E II. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 479; 0806795-23.2024.8.19.0202 - APELAÇÃO. DES(A). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - JULGAMENTO: 12/08/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL.