TJRJ 0908309-74.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. FALTA DE ABASTECIMENTO. TROCA DE TITULARIDADE E INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO CONDICIONADAS AO PAGAMENTO DE DÍVIDA PRETÉRITA EM NOME DO ANTIGO TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. DANOS NA CALÇADA DO AUTOR. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DA RÉ. FALHA NOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR E PRIVAÇÃO DE UM SERVIÇO SABIDAMENTE ESSENCIAL. DEVER DE RESTAURAR A CALÇADA DANIFICADA. QUANTUM FIXADO COM PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE. PESSOA JURÍDICA REINCIDENTE. DANO MORAL PRESENTE. SÚMULAS 192 E 194 TJRJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.