TJRJ 0810674-38.2024.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE SEM A DEVIDA JUSTIFICATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. APLICABILIDADE (OU NÃO) DO ART. 39, INCISO IX, DO CDC À RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA POR INICIATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUESTÃO AFETADA. TEMA REPETIVO 1119 DO STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE É REQUISITO EXIGIDO PELO ART. 12 DA RESOLUÇÃO 2.747/2000. RESOLUÇÃO N. 4753/2019 QUE NÃO AFASTA O DEVER DE NOTIFICAR PREVIAMENTE O CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NOTIFICOU PREVIAMENTE O CONSUMIDOR. DESINTERESSE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. AUTOR QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVAR A DATA DO ALEGADO BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE, TAMPOUCO DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DA INDISPONIBILIDADE DE ACESSO, PORQUANTO INEXISTEM ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDIQUEM A DISPONIBILIDADE DE SALDO EM CONTA. ALEGADA DEMORA INJUSTICADA NA DEVOLUÇÃO DE INVESTIMENTO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA, INEXISTINDO, IGUALMENTE, PROVA DE VIOLAÇÃO DO PRAZO DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.