TJRJ 0810984-98.2024.8.19.0087

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. SIMPLES COBRANÇA EXCESSIVA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA QUE SE MANTÉM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A ANALISAR A CONFIGURAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. EM QUE PESE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA RÉ, DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA, NÃO RESTOU CONFIGURADO O ALEGADO DANO EXTRAPATRIMONIAL. APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER LESÃO A SUA HONRA. MESMO EM SEDE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONSTITUI ÔNUS DO DEMANDANTE A PRODUÇÃO DAS PROVAS CONSTITUTIVAS DO SEU DIREITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I DO CPC. SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓ, DESACOMPANHADO DE CIRCUNSTÂNCIA QUE ATENTE CONTRA A DIGNIDADE DA PARTE, NÃO VIOLA DIREITO DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO, SEM A COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DESDOBRAMENTO DO FATO A FUNDAMENTAR A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, POSTO QUE NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA, TAMPOUCO INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DESCABE TAMBÉM A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, COMO ESPÉCIE DE DANO MORAL, TENDO EM VISTA QUE SE ENTENDE COMO DESVIO PRODUTIVO, QUANDO O CONSUMIDOR TENTA EXAUSTIVAMENTE SOLUCIONAR O PROBLEMA AMIGAVELMENTE, COM EVIDENTE PERDA DE SEU TEMPO, E O FORNECEDOR AO INVÉS DE SOLUCIONAR A QUESTÃO SE ESQUIVA DE CORRIGIR A FALHA MUITAS VEZES COM ALEGAÇÕES EVASIVAS OU CRIANDO DESNECESSÁRIAS DIFICULDADES BUROCRÁTICAS PARA O CONSUMIDOR, FICA CARACTERIZADO O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR (PERDA DO TEMPO ÚTIL), DANDO ENSEJO A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE UMA INDENIZAÇÃO POR DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, SEM PREJUÍZO DA CONDENAÇÃO POR OUTROS DANOS MORAIS ACASO PRESENTES. ENTRETANTO, PARA O RECONHECIMENTO DESSA CIRCUNSTÂNCIA, É PRECISO QUE, PREAMBULARMENTE, CONSTE EXPRESSAMENTE DA PETIÇÃO INICIAL, TODA A SITUAÇÃO FÁTICA QUE EVENTUALMENTE PODERIA JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, BEM COMO QUE ESSA NARRATIVA APRESENTE VEROSSIMILHANÇA E/OU VENHA LASTREADA EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO OU MESMO APOIADA EM COMEZINHAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA, MESMO PORQUE NÃO PODE O MAGISTRADO RECONHECER FATOS NÃO DESCRITOS NA INICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO BASILAR PRINCÍPIO DA INICIATIVA DAS PARTES - NE PROCEDAT JUDEX EX OFFICIO. PRECEDENTES DO STJ. ASSIM, A PARTE AUTORA PRECISA DESCREVER A EXISTÊNCIA E COMO OCORREU A EVENTUAL PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, PERMITINDO A PARTE RÉ O EXERCÍCIO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DURANTE O TRANSCORRER DO PROCESSO, SENDO CERTO, AINDA, QUE, POR VIOLAR AMBOS OS PRINCÍPIOS, NÃO PODERÁ A PARTE TENTAR BUSCAR O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL PERDA DO TEMPO ÚTIL, APENAS EM SEDE DE RECURSO, EM UMA INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL, QUE DESAFIA AS MAIS ELEMENTARES REGRAS DE PROCESSO. PRECEDENTES DO TJRJ. O SIMPLES INGRESSO EM JUÍZO, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A OCORRÊNCIA DE DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, JÁ QUE ESSA SITUAÇÃO NÃO É CAUSADA PELO AJUIZAMENTO DE QUALQUER MEDIDA JUDICIAL, MAS SIM PELAS TENTATIVAS ANTERIORES E FRUSTRADAS DO CONSUMIDOR TENTAR, EXAUSTIVAMENTE EM VÃO E PERDENDO O SEU TEMPO ÚTIL, A RESOLVER TODA A FALHA DO FORNECEDOR QUE EXPERIMENTOU, SENDO CERTO QUE PARA A PARTE VIR A JUÍZO, NÃO SOFRE PERDA DE SEU TEMPO PARA RESOLVER A QUESTÃO, JÁ QUE, UMA VEZ CONSTITUÍDO ADVOGADO, A PARTE CONTINUA A REALIZAR SEUS AFAZERES COTIDIANOS NORMALMENTE, SEM QUALQUER PERDA DE SEU TEMPO - É O ADVOGADO QUE ESTÁ TRATANDO DA QUESTÃO! O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL JÁ ESTABELECE AS SANÇÕES DA PARTE VENCIDA AO ESTABELECER OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, SEQUER COGITANDO SOBRE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS POR PERDA DE TEMPO ÚTIL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. ESCORREITA A SENTENÇA ATACADA, NÃO MERECENDO QUALQUER REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.