TJRJ 0813515-70.2024.8.19.0213

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO E COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA PELA CONCESSIONÁRIA QUE PRESTA O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. NA ORIGEM, BUSCA A PARTE AUTORA O CANCELAMENTO DO DÉBITO QUESTIONADO, A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO COM O CONSEQUENTE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A PARTE RÉ SUSTENTA QUE TEM O PODER LEGAL PARA A DEVIDA EXIGIBILIDADE DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTOS POSTOS EM CARÁTER DE DISPONIBILIDADE E ADUZ A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ASSUNTO QUE GUARDA RELAÇÃO COM O TEMA VENTILADO NO IRDR Nº 0090629-83.2021.8.19.0000, QUE TRAMITA NA ÍNCLITA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA, PARA JULGAMENTO DA LEGALIDADE, OU NÃO, DA UTILIZAÇÃO DE FONTE ALTERNATIVA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DOS FEITOS EM TRÂMITE, EM QUALQUER JUÍZO E GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO AFETADA, O QUE OCORRE NA HIPÓTESE EM EXAME. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ATÉ POSTERIOR DECISÃO DA SEÇÃO CÍVEL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.