TJRJ 0829273-50.2023.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. I-CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. II-QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SE O RECURSO ULTRAPASSA OS REQUISITOS OU PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. III-RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. OS REQUISITOS OU PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE SÃO REQUISITOS GENÉRICOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. 3.1.1. A FUNDAMENTAÇÃO DO APELO INTEGRA O PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, NA FORMA PREVISTA NO ART. 1010, II, DO CPC, CUJA INOBSERVÂNCIA ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 3.2.DA LEITURA MINUCIOSA DO APELO DA AUTOR, VERIFICA-SE QUE ELE NÃO RESERVOU UMA LINHA SEQUER DE SEU ARRAZOADO PARA IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DO R. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO, CUJO MAGISTRADO A QUO EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL, O QUE IMPLICA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 3.3. AUTOR QUE, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, TAMBÉM, DE FORMA CONFUSA, ARGUI QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, E O JUÍZO SEQUER PROFERIU DECISÃO SANEADORA. IGNORANDO O PEDIDO DE PROVAS REQUERIDAS. DEPOIS DIZ QUE O JUÍZO "A QUO" SENTENCIOU O FEITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS. ADIANTE, ACRESCENTA QUE O SENTENCIANTE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS. NO MAIS, REPRISA SUA ALEGAÇÃO DE QUE CONTRATOU, MAS NÃO RECEBEU A VIA DO CONTRATO E QUE A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO É FALSA. 3.4. DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O QUE RESTOU DECIDIDO, CONSTITUINDO-SE TAIS FUNDAMENTOS EM ELEMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO JULGAMENTO DO APELO, DEVE SER NEGADO CONHECIMENTO AO RECURSO. IV- DISPOSITIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.