TJRJ 0811416-94.2023.8.19.0203

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INFILTRAÇÃO EM UNIDADE PROVENIENTE DO TERRAÇO DO EDIFÍCIO. OBRA PARA REPARO INICIADA EM 2018, ANTERIOR À GESTÃO DAS RÉS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA PARA CONTINUIDADE DA OBRA E DESVIO DE VERBAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I-CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. II-QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (I) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (II)EXAMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS RÉS, TANTO NA CONDUÇÃO DA OBRA DO TERRAÇO QUANTO NA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, BEM COMO EM RELAÇÃO À DÍVIDAS COM CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA, CAUSANDO PREJUÍZOS MATERIAIS AO CONDOMÍNIO AUTOR. III-RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. JULGADOR QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. ARTIGO. 370, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUIZ QUE APRECIARÁ A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DO SUJEITO QUE A TIVER PROMOVIDO, E INDICARÁ NA DECISÃO AS RAZÕES DA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO E HAVENDO ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTIGO 371 DO CPC. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE REVELA TER SIDO APRECIADA A PROVA TESTEMUNHAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDAMENTE PRESTADA. 3.2. INCONTROVERSO O PROBLEMA DE INFILTRAÇÃO NA UNIDADE DECORRENTE DO TERRAÇO, A OBRA PARCIAL NA GESTÃO ANTERIOR, A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE SEU TÉRMINO, BEM COMO OS DÉBITOS COM A CEDAE. 3.2.2.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A SÍNDICA RÉ, QUANDO INSTITUÍDA EM 2019, FORA INFORMADA SOBRE A OBRA DO TERRAÇO, A SITUAÇÃO FINANCEIRA E AS ARRECADAÇÕES ESPECÍFICAS DESTINADAS PARA ESTE FIM. PROPOSTA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE NADA CONSTA A RESPEITO DO ASSUNTO. 3.2.3.DOIS PRIMEIROS ANOS (2020/2021) QUE FORAM MARCADOS PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. PROIBIÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS E REPAROS NÃO EMERGENCIAIS E, AINDA QUE SE TRATASSE DE OBRA EMERGENCIAL, SERIA NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO EM ASSEMBLEIA. 3.2.4. SÍNDICA QUE DEMONSTROU, EM VISTORIA REALIZADA EM 14/6/2021, QUE OS PISOS DO TERRAÇO NÃO FORAM BEM COLOCADOS E HAVIA ÁGUA EMBAIXO. INFILTRAÇÃO NA UNIDADE 404 QUE PERSISTIA MESMO APÓS A IMPERMEABILIZAÇÃO DA LAJE E, POR CERTO, SEM QUALQUER RESPONSABILIDADE DA RÉ, EIS QUE SE TRATAVA DE UM PROBLEMA ESTRUTURAL QUE EXIGIRIA NOVA DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR E OBRA MAIS AMPLA. 3.2.5. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEIXOU CLARO QUE 70% A 80% DA OBRA JÁ HAVIA SIDO EXECUTADA PELA GESTÃO ANTERIOR. RÉ QUE NÃO DEU CAUSA, NEM FOI NEGLIGENTE COM OS PROBLEMAS DO TERRAÇO. 3.2.6. ASSEMBLEIA REALIZADA EM 18/12/2021 QUE APROVOU AS CONTAS DA GESTÃO DA SÍNDICA RÉ NO PERÍODO DE 02/2019 A 11/2021, BEM COMO SUA REELEIÇÃO. INCOERÊNCIA COM OS APRESENTADOS NA PRESENTE DEMANDA. 3.2.7. DOCUMENTOS E PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO FORAM CAPAZES DE COMPROVAR DESVIO DE VERBAS. TESTEMUNHA ALESSANDRA, MORADORA DO CONDOMÍNIO, NADA DISSE SOBRE DESVIO. 3.2.8. CONTAS DE ÁGUA QUE NÃO FORAM PAGAS EM RAZÃO DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. DEMANDAS AJUIZADAS EM FACE DA CEDAE, COM ÊXITO. INEXISTÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA. 3.2.9. DESCONFORTO CAUSADO PELA INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL QUE NÃO DECORREU DO ATUAR OU DA AUSÊNCIA DE CONDUTA DA ADMINISTRADORA, ALR EMPREENDIMENTO. CONTRATO ENTRE AS PARTES QUE SE RESTRINGE A SUPORTE ADMINISTRATIVO, EMISSÃO DE BOLETOS, ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E ELABORAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS. 3.3. NÃO SE VISLUMBRA NEXO CAUSAL ENTRE AS ALEGAÇÕES DO AUTOR E QUALQUER CONDUTA ILÍCITA ATRIBUÍDA AS RÉS. A AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS INVIABILIZA A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E, POR CONSEGUINTE, A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. IV- DISPOSITIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.