TJRJ 0818913-96.2022.8.19.0203

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A LOCATÁRIA AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DECORRENTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, EM ESPECIAL IPTU E TAXA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO, AFASTANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.RECURSO DA RÉ ALEGANDO ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NECESSIDADE DE ABATIMENTO DOS VALORES JÁ PAGOS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA VISANDO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. 3.REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA FUNDADA NO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA PELA LOCATÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 23, VIII, DA LEI Nº 8.245/91. 4.RÉ QUE NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO INTEGRAL DOS DÉBITOS RELATIVOS AO IPTU E À TAXA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 5.PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NEM COMPROVA O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. 6.INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DOS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. 7.DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.