TJRJ 0860459-61.2023.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO CLARO QUANTO À MODALIDADE PACTUADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO POR LONGO PERÍODO, COM SAQUES COMPLEMENTARES E COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA EM QUE A AUTORA PLEITEIA A NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, A REVISÃO DO DÉBITO COM RECÁLCULO NOS MOLDES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU, SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA E A AUSÊNCIA DE DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. CLAREZA DA MODALIDADE CONTRATADA. OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS EVIDENCIAM QUE A AUTORA ADERIU EXPRESSAMENTE À MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM INDICAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO, DAS TAXAS PACTUADAS, DA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA E DA FORMA DE PAGAMENTO DAS FATURAS. 2. UTILIZAÇÃO PROLONGADA DO CARTÃO INCOMPATÍVEL COM ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO. AS FATURAS E DEMAIS DOCUMENTOS DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO POR LONGO PERÍODO, INCLUSIVE COM REALIZAÇÃO DE NOVOS SAQUES E COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. 3. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO SE VERIFICA ELEMENTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, DEFEITO DE INFORMAÇÃO OU QUALQUER IRREGULARIDADE NO NEGÓCIO JURÍDICO, INCIDINDO, NA HIPÓTESE, O VERBETE SUMULAR Nº 330 DO TJRJ. 4. REFORMA DA SENTENÇA E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.