TJRJ 0803210-60.2024.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SUBTRAÇÃO INDEVIDA DO SALDO DE CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. I - CASO EM EXAME: 1.1 TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, VISANDO A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO VALOR DE R$ 2.379,71 (DOIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), REFERENTE A SALDO NEGATIVO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, DECORRENTE DE CHEQUE ESPECIAL, BEM COMO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.2 SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXIGÍVEL A COBRANÇA REFERENTE AO SALDO NEGATIVO DA CONTA CORRENTE DA AUTORA E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). 1.3 APELAÇÃO DA RÉ, EM QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA AO DANO MORAL DECORRENTE DA SUBTRAÇÃO INDEVIDA DO SALDO DA CONTA CORRENTE DA AUTORA, BEM COMO A SUA QUANTIFICAÇÃO. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3.1 RESTOU INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE NA INSTABILIDADE DO SISTEMA DA RÉ, QUE FEZ COM QUE O DINHEIRO DA AUTORA DESAPARECESSE DE SUA CONTA CORRENTE, CONFORME ADMITIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTESTAÇÃO. 3.2 DANO MORAL IN RE IPSA, CONSIDERADO QUE A ANGÚSTIA E MAL-ESTAR CAUSADOS À AUTORA EM MUITO EXTRAPOLAM O SIMPLES ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER SIDO PRIVADA DO USO DE SEU DINHEIRO DEVIDO À FALHA NO SISTEMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO OBRIGADA A PEDIR DINHEIRO EMPRESTADO DE SEU GENITOR PARA COMPRAR ALIMENTOS. 3.3 AUTORA, QUE EFETUOU DIVERSAS RECLAMAÇÕES JUNTO ÀS RÉS, MEDIANTE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, PELO SITE "RECLAME AQUI" E DO PROCON, SEM QUE A RÉ TENHA SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE A FALHA COMETIDA, O QUE JUSTIFICOU A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. 3.4 QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ESTÁ DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO. 3.6 SENTENÇA MANTIDA. V - DISPOSITIVO: NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.