TJRJ 0822487-55.2023.8.19.0054

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO ACESSO REMOTO. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS A TERCEIROS. AUTORA QUE SEGUIU ORIENTAÇÕES DE ESTELIONATÁRIO, INSTALOU APLICATIVO E PERMITIU O COMPROMETIMENTO DO APARELHO CELULAR. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIRO. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM QUE A AUTORA SUSTENTA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA APÓS CONTATO TELEFÔNICO DE TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO FUNCIONÁRIO DO BANCO, OCASIÃO EM QUE FORAM REALIZADOS EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS A TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA AUTORA EM RAZÃO DE FRAUDE BANCÁRIA NARRADA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. FRAUDE BANCÁRIA. A HIPÓTESE ENVOLVE O DENOMINADO "GOLPE DO ACESSO REMOTO", EM QUE TERCEIRO, PASSANDO-SE POR FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INDUZIU A CONSUMIDORA A SEGUIR ORIENTAÇÕES QUE PERMITIRAM O COMPROMETIMENTO DO APARELHO CELULAR E A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. 2. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIRO. O GOLPE SE CONSUMOU PORQUE A AUTORA, SEM A CAUTELA NECESSÁRIA, SEGUIU COMANDOS DE ESTELIONATÁRIO E PERMITIU O ACESSO À CONTA MEDIANTE USO DE DADOS E CREDENCIAIS CAPTURADOS A PARTIR DO COMPROMETIMENTO REMOTO DO DISPOSITIVO. 3. FORTUITO EXTERNO. A CONDUTA ILÍCITA PRATICADA POR TERCEIRO, COM AUXÍLIO SUBSTANCIAL DA PRÓPRIA CONSUMIDORA, ROMPE O NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO BANCÁRIO E AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. 4. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA EFICAZ AO BANCO. NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TENHA SIDO CIENTIFICADA DA FRAUDE ANTES DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS, INEXISTINDO PROVA MÍNIMA DE OMISSÃO APTA A LHE IMPUTAR RESPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.