TJRJ 0804269-77.2024.8.19.0204

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INICIAL COM DOCUMENTOS QUE INDICAM APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA QUE EXTRAPOLA O LIMITE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. RECURSO DO RÉU. APELANTE QUE NÃO COMPROVA A OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO EM QUESTÃO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, DEIXANDO DE ILIDIR A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.