TJRJ 0816800-70.2025.8.19.0008

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INÉRCIA NA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DE CUSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INÉRCIA DO AUTOR EM COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS. 2. O AUTOR REQUEREU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E FOI INTIMADO A APRESENTAR DOCUMENTOS ESPECÍFICOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU, ALTERNATIVAMENTE, RECOLHER AS CUSTAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, SEM NOVA INTIMAÇÃO. O AUTOR PETICIONOU GENERICAMENTE PEDINDO DILAÇÃO DE PRAZO, MAS PERMANECEU INERTE POR MAIS DE DOIS MESES, NÃO APRESENTANDO OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NEM EFETUANDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INÉRCIA DO AUTOR EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. O JUÍZO DE ORIGEM FOI CLARO E OBJETIVO AO INDICAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E AO FIXAR PRAZO PARA CUMPRIMENTO, ADVERTINDO SOBRE A EXTINÇÃO EM CASO DE INÉRCIA. 5. A SIMPLES FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO DE DILAÇÃO DE PRAZO NÃO AFASTA O DEVER DO AUTOR DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO MENOR TEMPO POSSÍVEL, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SOBRE O PEDIDO. 6. A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA É ÔNUS DO REQUERENTE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR SUPOSTO ERROR IN PROCEDENDO. IV. DISPOSITIVO. 7. RECURSO NÃO PROVIDO.