TJRJ 0910020-17.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO DEMANDANTE NO ROL DOS INADIMPLENTES EM RAZÃO DE COBRANÇA REFERENTE A HIDRÔMETRO DESATIVADO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DETERMINAR A RETIRADA DA ANOTAÇÃO CADASTRAL E CONDENAR A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MANUTENÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA POR PARTE DA EMPRESA RÉ PARA CONTRAPOR A AFIRMAÇÃO DO AUTOR DA ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA OBJETO DA RESTRIÇÃO CADASTRAL. DEVER DE CAUTELA QUE NÃO FOI OBSERVADO PELA CONCESSIONÁRIA. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA, PORQUANTO ESTÁ ÍNSITO NA OFENSA GERADA PELO SIMPLES ATO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. SITUAÇÃO ABUSIVA QUE IMPORTOU EM INILUDÍVEIS TRANSTORNOS, HUMILHAÇÕES E DESGASTES EMOCIONAIS PARA O AUTOR, QUE PRECISOU INGRESSAR COM AÇÃO JUDICIAL PARA RESOLVER A QUESTÃO. DANO MORAL CORRETAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.