TJRJ 0820555-81.2025.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM HÉRNIA DE DISCO LOMBAR COM ROTURA DO ANEL FIBROSO E DEGENERAÇÕES MÚLTIPLAS. INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA PELA SEGURADORA. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DA AUTORA. LAUDO MÉDICO ACOSTADO À INICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA IN INITIO LITIS, PARA CONDENAR A RÉ A AUTORIZAR E CUSTEAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO E TODOS OS MATERIAIS NECESSÁRIOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA A R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), BEM COMO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO, SEM PREJUÍZO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIMENTE, A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA FORNECER OS MEIOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA PELO PLANO. PARECER DA JUNTA MÉDICA QUE NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE, NOTADAMENTE QUANDO CONSTA NOS AUTOS LAUDO TÉCNICO DETALHADO REDIGIDO PELO MÉDICO ASSISTENTE. OPERADORA QUE, ADEMAIS, INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS LEGAL QUE DECORRE DOS ARTIGOS 373, II E 6º, VIII, DO CDC. DANOS MORAIS QUE NÃO MERECEM REDUÇÃO. ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.