TJRJ 0801994-81.2024.8.19.0067

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA EXCESSIVA, INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA DO IMÓVEL EM PERÍODOS ANTERIORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUBSUNÇÃO À LEI Nº 8.078/90. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS EXTRAÍDA DAS FATUAS DE COBRANÇA, QUE DEMONSTRAM AUMENTO EXCESSIVO NO REGISTRO DE CONSUMO. PARTE RÉ QUE NÃO PROVOU A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS, BEM COMO DEIXOU DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. CORRETO REFATURAMENTO DAS FATURAS IMPUGNADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MANUTENÇÃO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.