TJRJ 0801419-77.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CANCELAMENTO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR BENEFICIÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM APENAS DOIS INTEGRANTES, CANCELADO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE USO, ESTANDO OS AUTORES EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE TORNOU DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO PLANO NAS CONDIÇÕES ORIGINAIS E CONDENOU A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. RECURSO DA OPERADORA SUSTENTANDO A LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL, A INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DOS PLANOS INDIVIDUAIS, A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL, BEM COMO PLEITEANDO, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO; E (II) SABER SE ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO PLANO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ. 6. PLANOS COLETIVOS EMPRESARIAIS COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS POSSUEM NATUREZA HÍBRIDA, EXIGINDO MAIOR PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E LIMITAÇÃO À RESCISÃO UNILATERAL, QUE SOMENTE PODE OCORRER MEDIANTE MOTIVAÇÃO IDÔNEA E COMPROVAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. 7. A OPERADORA NÃO COMPROVOU A ALEGADA ALTA SINISTRALIDADE, INSUFICIÊNCIA DA CONTRAPRESTAÇÃO OU IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE, TAMPOUCO RESPEITOU O PRAZO MÍNIMO DE NOTIFICAÇÃO DE SESSENTA DIAS. 8. É VEDADO O CANCELAMENTO DO PLANO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO, DEVENDO SER ASSEGURADA A CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO ATÉ A ALTA, NOS TERMOS DO TEMA 1.082 DO STJ. 9. O CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO ESSENCIAL CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL, DIANTE DA VULNERABILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS E DA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 10. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 15.000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS SOMENTE É VÁLIDA SE MOTIVADA DE FORMA IDÔNEA E COMPROVADA PELA OPERADORA. 2. É ILÍCITO O CANCELAMENTO DO PLANO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO, DEVENDO SER ASSEGURADA A CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO ATÉ A ALTA. 3. O CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO ESSENCIAL CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 14, §3º; LEI Nº 9.656/1998, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II; CPC, ARTS. 373, II, E 85, §§ 2º E 11; RESOLUÇÃO ANS Nº 557/2022, ART. 14. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, TEMA 1.047, RESP 1.846.123/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.06.2022; STJ, TEMA 1.082; SÚMULA 608/STJ; SÚMULA 339/TJRJ; SÚMULA 343/TJRJ.