TJRJ 0822218-52.2023.8.19.0042

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LAUDÊMIO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TERRA NUA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA PARA DECLARAR COMO BASE DE CÁLCULO DO LAUDÊMIO O VALOR DO TERRENO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA E REJEITANDO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA A MAIOR, COM ATUALIZAÇÃO E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. 3. APELAÇÃO SUSTENTA ILEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DEFENDE QUE O LAUDÊMIO FOI CALCULADO CORRETAMENTE SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DA TERRA NUA, CONFORME CRITÉRIOS PACTUADOS E PREVISÃO CONTRATUAL. ALEGA QUE O CONTRATO DE AFORAMENTO É ANTERIOR À LEGISLAÇÃO VIGENTE, CONFIGURANDO ATO JURÍDICO PERFEITO, E QUE A BASE DE CÁLCULO DEVE ABRANGER O VALOR DO TERRENO E DAS BENFEITORIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PARTE AUTORA POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE LAUDÊMIO; E (II) SABER SE A BASE DE CÁLCULO DO LAUDÊMIO DEVE CONSIDERAR APENAS O VALOR DA TERRA NUA, EXCLUINDO BENFEITORIAS, CONFORME O ART. 2.038, §1º, I, DO CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. DOCUMENTO APRESENTADO COMPROVA O PAGAMENTO DO LAUDÊMIO PELA AUTORA, CONFERINDO-LHE LEGITIMIDADE ATIVA. 6. A ANÁLISE DO INTERESSE PROCESSUAL CONFUNDE-SE COM O MÉRITO, POIS DEPENDE DA VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARA O LAUDÊMIO. 7. O ART. 2.038, §1º, I, DO CC, VEDA A COBRANÇA DE LAUDÊMIO SOBRE O VALOR DAS CONSTRUÇÕES OU PLANTAÇÕES, RESTRINGINDO A BASE DE CÁLCULO AO VALOR DA TERRA NUA. 8. A TRANSAÇÃO E O PAGAMENTO DO LAUDÊMIO OCORRERAM SOB A VIGÊNCIA DO CC/2002, AFASTANDO ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO OU ATO JURÍDICO PERFEITO. 9. PROVA PERICIAL CONCLUIU QUE O VALOR UTILIZADO COMO BASE PARA CÁLCULO DO LAUDÊMIO EXCEDEU O VALOR DA TERRA NUA CORRESPONDENTE À FRAÇÃO IDEAL ADQUIRIDA, SENDO DEVIDO APENAS O VALOR APURADO PELO PERITO. 10. O APELANTE NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE INFIRMAR O LAUDO PERICIAL E RECONHECEU, EM MANIFESTAÇÃO ANTERIOR, A EXISTÊNCIA DE COBRANÇA A MAIOR. 11. MANTIDA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A PARTE QUE COMPROVA O PAGAMENTO DO LAUDÊMIO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. 2. O LAUDÊMIO DEVE INCIDIR APENAS SOBRE O VALOR DA TERRA NUA, EXCLUÍDAS AS BENFEITORIAS, CONFORME O ART. 2.038, §1º, I, DO CC. 3. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, APURADOS POR PROVA PERICIAL, COM ATUALIZAÇÃO E JUROS." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CC, ART. 2.038, §1º, I; CPC. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJRJ, APELAÇÃO 0014412-38.2019.8.19.0042; TJRJ, APELAÇÃO 0021953-25.2019.8.19.0042; TJRJ, APELAÇÃO 0802960-90.2022.8.19.0042.