TJRJ 0800205-13.2024.8.19.0046

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO PARCELADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE EMPRESA DEVEDORA, VISANDO AO RECEBIMENTO DE DÉBITO DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 2. NO CURSO DO PROCESSO, AS PARTES CELEBRARAM ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA, REQUERENDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 3. O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA HOMOLOGOU O ACORDO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 924, II E III, DO CPC, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES CONSTRITOS E CONSIGNANDO QUE AS CUSTAS E HONORÁRIOS OBSERVARIAM O PACTUADO. 4. O EXEQUENTE OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 922 DO CPC, E SUSTENTANDO QUE O ACORDO NÃO IMPLICOU EXTINÇÃO DA DÍVIDA, MAS PARCELAMENTO DO DÉBITO. OS EMBARGOS NÃO FORAM CONHECIDOS. 5. O EXEQUENTE INTERPÔS APELAÇÃO, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO PREVISTO NO ACORDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA, COM PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO OU IMPÕE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 922 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O ART. 922 DO CPC DETERMINA QUE, HAVENDO ACORDO ENTRE AS PARTES, O JUIZ DEVE SUSPENDER A EXECUÇÃO DURANTE O PRAZO CONCEDIDO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. 8. A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE PREVÊ PARCELAMENTO DA DÍVIDA NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POIS O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO ENSEJA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EVITANDO O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. 9. A SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO, EM VEZ DE SUSPENDÊ-LA, VIOLA O DISPOSTO NO ART. 922 DO CPC E CONFIGURA ERRO IN PROCEDENDO, IMPONDO SUA ANULAÇÃO. 10. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECEM QUE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 922 DO CPC, PELO PRAZO PREVISTO NO ACORDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA, COM PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, IMPÕE A SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 922 DO CPC, ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 2. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DO ACORDO CONFIGURA NULIDADE, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ARTS. 487, III, "B", 922, 924, II E III. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJRJ, APELAÇÃO 0804507-73.2022.8.19.0202, DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO, 08/04/2026; TJRJ, APELAÇÃO 0813659-51.2023.8.19.0028, DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, 08/04/2026; TJRJ, APELAÇÃO 0801201-61.2023.8.19.0073, DES. MARIANNA FUX, 31/03/2026; STJ, RESP 332230/RO, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, 27/11/2001.