TJRJ 0809519-29.2023.8.19.0042

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ESTADO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. TEMA Nº 1.313 DO STJ. PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE, EM DEMANDA DE SAÚDE, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU OS RÉUS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA; E (II) O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDA VOLTADA À EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TAXA JUDICIÁRIA CONSTITUI TRIBUTO INSTITUÍDO PELO PRÓPRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESTINADO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO INDEVIDA A CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL AO RESPECTIVO PAGAMENTO, DIANTE DA CONFUSÃO ENTRE AS QUALIDADES DE CREDOR E DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 381 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA Nº 76 DO TJRJ. 4. NAS DEMANDAS EM QUE SE PLEITEIA DO PODER PÚBLICO A SATISFAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.313 DO STJ. 5. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA VERBA HONORÁRIA PARA R$ 500,00, SENDO R$ 250,00 A CARGO DE CADA RÉU, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. TESES DE JULGAMENTO: "1. É INDEVIDA A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. 2. EM DEMANDAS DE SAÚDE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM OBSERVAR A SISTEMÁTICA DO TEMA Nº 1.313 DO STJ, COM FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 85, §§ 2º E 8º, E 927, III, DO CPC; ART. 381 DO CÓDIGO CIVIL; E ART. 112 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 76 DO TJRJ; APELAÇÃO Nº 0817689-87.2023.8.19.0042, REL. DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 17/07/2025; APELAÇÃO Nº 0822234-06.2023.8.19.0042, REL. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 15/07/2025; TEMA Nº 1.313 DO STJ; E APELAÇÃO Nº 0804404-31.2022.8.19.0052, REL. DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 04/08/2025.