TJRJ 0802089-89.2024.8.19.0042

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. ENQUADRAMENTO TARDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA NÃO IMPLEMENTAÇÃO TEMPESTIVA DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AO NÍVEL 07 DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE A AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AO NÍVEL 07; (II) SE A CONDENAÇÃO JUDICIAL CONFIGURA INDEVIDA INGERÊNCIA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA; E (III) SE LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS IMPEDEM O RECONHECIMENTO DO DIREITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011 QUE PREVÊ PROGRESSÃO FUNCIONAL FUNDADA EM CRITÉRIO OBJETIVO DE TEMPO DE SERVIÇO, ESTABELECENDO O NÍVEL 07 PARA SERVIDORES COM 30 A 35 ANOS DE EXERCÍCIO. 4. LEI MUNICIPAL Nº 6.908/2011 QUE CONDICIONA A PROGRESSÃO À PROVOCAÇÃO DO SERVIDOR. 5. COMPROVADO QUE A AUTORA EXERCEU O CARGO DE PROFESSORA DESDE 17/04/1982, FORMULOU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM 26/07/2012 E PERMANECEU ENQUADRADA NO NÍVEL 06 ATÉ SUA APOSENTADORIA, EM JUNHO DE 2013, SOMENTE TENDO A PROGRESSÃO IMPLEMENTADA ADMINISTRATIVAMENTE EM AGOSTO DE 2019. 6. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC, DEMONSTRANDO OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO VINDICADO. 7. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, POR SE TRATAR DE CONTROLE DE LEGALIDADE E DE IMPOSIÇÃO DO CUMPRIMENTO DA NORMA MUNICIPAL DE REGÊNCIA, E NÃO DE CRIAÇÃO JUDICIAL DE VANTAGEM FUNCIONAL. 8. LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO AFASTAM A PROGRESSÃO FUNCIONAL QUANDO IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.075 DO STJ. 9. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS QUE TRADUZ INÉRCIA ADMINISTRATIVA E NÃO CONSTITUI ÓBICE AO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO, POR SE TRATAR DE ATO VINCULADO. 10. AJUSTE, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS: CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, OBSERVADOS OS TEMAS Nº 810 DO STF E Nº 905 DO STJ ATÉ 08/12/2021, A TAXA SELIC ENTRE 09/12/2021 E 09/09/2025, E, A PARTIR DE 10/09/2025, OS CRITÉRIOS DA EC Nº 136/2025. 11. TRATANDO-SE DE SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS APENAS EM LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, II, DO CPC, COM OBSERVÂNCIA DA MAJORAÇÃO RECURSAL PREVISTA NO §11 DO MESMO DISPOSITIVO. IV. DISPOSITIVO 12. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEIS MUNICIPAIS Nº 6.870/2011 E Nº 6.908/2011; ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/1932; ART. 5º, XXXV, DA CF; ARTS. 85, §§ 4º, II, E 11, E 373, I E II, DO CPC; EC Nº 113/2021; E EC Nº 136/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMAS Nº 905 E Nº 1.075 DO STJ; APELAÇÃO Nº 0814880-90.2024.8.19.0042, REL. DES. MAURO DICKSTEIN, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 11/12/2025; APELAÇÃO Nº 0810708-08.2024.8.19.0042, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 02/12/2025; APELAÇÃO Nº 0820974-88.2023.8.19.0042, REL. DES. JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 10/03/2026; E TEMA Nº 810 DO STF.