TJRJ 0808944-08.2023.8.19.0014

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (TÉCNICA EM ENFERMAGEM) PARA DETERMINAR SUA PROGRESSÃO FUNCIONAL COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 7.346/2002, ALÉM DO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) OPEROU-SE A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO; (II) A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO OBSTA O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL; (III) AS LIMITAÇÕES FINANCEIRAS E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL IMPEDEM A CONCESSÃO DA VANTAGEM; (IV) É DEVIDA A TAXA JUDICIÁRIA PELO MUNICÍPIO QUANDO ESTE FIGURA NO POLO PASSIVO; (V) INCIDEM IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES DEVIDOS; (VI) OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVEM SER ADEQUADOS À RECENTE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME A SÚMULA Nº 85 DO STJ. 4. O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL É ASSEGURADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.346/2002. A FALTA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR OMISSÃO INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR AO AVANÇO NA CARREIRA. 5. SEGUNDO O TEMA REPETITIVO Nº 1.075 DO STJ, A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL É ATO VINCULADO E DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, NÃO PODENDO SER NEGADA SOB O ARGUMENTO DE SUPERAÇÃO DOS LIMITES DE GASTOS COM PESSOAL PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. 6. O MUNICÍPIO, QUANDO SUCUMBENTE E FIGURANDO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 145 DO TJRJ E DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS Nº 42 E 44 DO FETJ. 7. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE POSSUEM NATUREZA SALARIAL, SUJEITANDO-SE, PORTANTO, À INCIDÊNCIA E RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA FONTE. 8. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AO REGIME INTERTEMPORAL: APLICAÇÃO DO IPCA-E E JUROS DA POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 (TEMAS 810 STF E 905 STJ); TAXA SELIC ENTRE 09/12/2021 E 09/09/2025 (EC Nº 113/2021); E OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DA EC Nº 136/2025 A PARTIR DE 10/09/2025. IV. DISPOSITIVO 9. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: DECRETO FEDERAL Nº 20.910/1932, ART. 1º; LEI MUNICIPAL Nº 7.346/2002; LEI MUNICIPAL Nº 8.644/2015; EC Nº 113/2021; EC Nº 136/2025; CPC, ART. 323. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA Nº 1.075 DO STJ; SÚMULA Nº 145 DO TJRJ; ENUNCIADOS Nº 42 E 44 DO FETJ; 0814292-41.2022.8.19.0014 - APELAÇÃO. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - JULGAMENTO: 13/05/2025 - DECIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0812200-22.2024.8.19.0014 - APELAÇÃO. DESA. PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - JULGAMENTO: 07/05/2025 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0826262-04.2023.8.19.0014 - APELAÇÃO. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA - JULGAMENTO: 14/11/2024 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.