TJRJ 0823413-05.2022.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. "ESTORNO PROVISÓRIO". UTILIZAÇÃO DO VALOR PELO CONSUMIDOR. POSTERIOR CANCELAMENTO DO CRÉDITO. SALDO DEVEDOR. NEGATIVAÇÃO DO NOME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. O AUTOR, ORA APELANTE, ALEGOU TER SIDO SURPREENDIDO COM UM CRÉDITO DE R$ 2.950,00 EM SUA CONTA CORRENTE, O QUAL, SEGUNDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SERIA UM "ADIANTAMENTO AO DEPOSITANTE" NÃO SOLICITADO. SUSTENTOU QUE A UTILIZAÇÃO DO VALOR GEROU UM DÉBITO INDEVIDO DE R$ 4.270,28 E A CONSEQUENTE NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME, PLEITEANDO O CANCELAMENTO DA DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA (ID 56) ACOLHEU A TESE DA DEFESA, CONCLUINDO QUE O VALOR NÃO SE TRATAVA DE ADIANTAMENTO, MAS DE UM "ESTORNO PROVISÓRIO" REALIZADO APÓS UMA RECLAMAÇÃO DO PRÓPRIO CORRENTISTA. O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ENTENDEU QUE, AO UTILIZAR O VALOR CREDITADO PROVISORIAMENTE E NÃO RESTITUÍ-LO APÓS O CANCELAMENTO DO ESTORNO, O PRÓPRIO CONSUMIDOR DEU CAUSA AO SALDO DEVEDOR E À NEGATIVAÇÃO, CONFIGURANDO-SE A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO AS QUESTÕES DEVOLVIDAS A ESTE TRIBUNAL CONSISTEM EM ANALISAR: A) EM SEDE PRELIMINAR, A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR SUPOSTAMENTE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO TER APRECIADO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADO PELO APELANTE; B) NO MÉRITO, A REGULARIDADE DA CONDUTA DO BANCO APELADO AO CANCELAR O ESTORNO PROVISÓRIO E GERAR O DÉBITO NA CONTA DO APELANTE, A LICITUDE DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E A CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS QUE CONSIDERAR INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, CONFORME O ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO, AS PROVAS DOCUMENTAIS, ESPECIALMENTE OS EXTRATOS BANCÁRIOS, MOSTRARAM-SE SUFICIENTES PARA O ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA, TORNANDO DISPENSÁVEL A RESPOSTA A QUESITOS OU A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, PORTANTO, NÃO CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA, MAS OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DO MÉRITO: A ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRA O ACERTO DA SENTENÇA. OS EXTRATOS BANCÁRIOS (ID 8 E ID 102233205) SÃO CLAROS AO IDENTIFICAR A OPERAÇÃO COMO "ESTORNO PROVISORIO", E NÃO COMO "ADIANTAMENTO AO DEPOSITANTE", CONTRARIANDO A TESE INICIAL DO APELANTE. ADEMAIS, OS MESMOS EXTRATOS COMPROVAM QUE, NO MESMO DIA DO CRÉDITO, O APELANTE TRANSFERIU A INTEGRALIDADE DO VALOR PARA OUTRA CONTA DE SUA TITULARIDADE. A CONDUTA DO CONSUMIDOR, AO SE APROPRIAR DE UM VALOR CREDITADO DE FORMA PROVISÓRIA E NÃO O RESTITUIR APÓS O CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO, FOI A CAUSA DIRETA E EXCLUSIVA PARA A CRIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E, CONSEQUENTEMENTE, PARA A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. INCIDE, NA HIPÓTESE, A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTA NO ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR). A NEGATIVAÇÃO, PORTANTO, CONSTITUIU EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "[1] NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS PRESENTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, TORNANDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. [2] A UTILIZAÇÃO, PELO CONSUMIDOR, DE VALOR CREDITADO EM SUA CONTA CORRENTE A TÍTULO DE 'ESTORNO PROVISÓRIO', SEGUIDA DO POSTERIOR CANCELAMENTO DO CRÉDITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR NÃO CONSTATAR A IRREGULARIDADE ORIGINALMENTE RECLAMADA, ACARRETA PARA O CORRENTISTA A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR A QUANTIA. [3] A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, DECORRENTE DO SALDO DEVEDOR ORIGINADO EM RAZÃO DA NÃO DEVOLUÇÃO DO VALOR DO ESTORNO PROVISÓRIO CANCELADO, CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR E AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR, ANTE A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."