TJRJ 0813758-84.2024.8.19.0028

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. CARGA HORÁRIA E HORA EXTRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, POR MEIO DA QUAL PRETENDE A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, SUSTENTANDO QUE O CRITÉRIO ADOTADO PARA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO OBSERVA O LIMITE LEGAL DE 24 HORAS SEMANAIS PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 196/2011. REQUER O PAGAMENTO DAS HORAS LABORADAS ALÉM DESSE LIMITE, BEM COMO O RESTABELECIMENTO DA ESCALA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 2. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU, NA QUAL SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À QUANTIFICAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DA CARGA HORÁRIA LEGAL, BEM COMO PELA COMPENSAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A TÍTULO DE PLANTÕES EXTRAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ALTERAÇÃO DA ESCALA DE PLANTÃO IMPLICA VIOLAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 196/2011, À LUZ DA ORGANIZAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS; E (II) ESTABELECER O CRITÉRIO DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011 FIXA CARGA HORÁRIA DE 24 HORAS SEMANAIS PARA SERVIDORES EM REGIME DE PLANTÃO. 5. A ESCALA DE 24 HORAS DE TRABALHO POR 96 HORAS DE DESCANSO IMPLICA, NA PRÁTICA, EXTRAPOLAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL LEGAL, CARACTERIZANDO DESCUMPRIMENTO DA NORMA MUNICIPAL. 6. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI DISCRICIONARIEDADE PARA ORGANIZAR A JORNADA, MAS DEVE RESPEITAR OS LIMITES LEGAIS E ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE HORAS EXCEDENTES. 7. O SERVIDOR FAZ JUS AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM ADICIONAL DE 50% QUANDO COMPROVADO LABOR ALÉM DA 24ª HORA SEMANAL NO REGIME DE PLANTÃO. 8. A APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO DEVE SER REALIZADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 9. A COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÕES OU PLANTÕES DEPENDE DE PROVA E DEVE SER ANALISADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. 10. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, BEM COMO AS EC Nº 113/2021 E Nº 136/2025. 11. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONDENAÇÃO ILÍQUIDA, DEVEM SER FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CARGA HORÁRIA SEMANAL DOS SERVIDORES SUBMETIDOS A REGIME DIFERENCIADO DEVE OBSERVAR OS LIMITES FIXADOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 2. O LABOR PRESTADO ALÉM DA JORNADA LEGALMENTE ESTABELECIDA ENSEJA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 3. A APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO DEVE SER REALIZADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES, DESDE QUE COMPROVADOS." DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF/1988, ARTS. 7º, XIII E XVI, E 39, §3º; CPC, ARTS. 373, II, 487, I, 496, I, E 85, §4º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011, ARTS. 30, 32, 33 E §2º; EC Nº 113/2021; EC Nº 136/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0801845-42.2023.8.19.0028 - APELAÇÃO. DES(A). CARLOS ALBERTO MACHADO - JULGAMENTO: 23/07/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO); 0804934-39.2024.8.19.0028 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. DES(A). ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS - JULGAMENTO: 20/02/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL); 0814948-82.2024.8.19.0028 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. DES(A). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - JULGAMENTO: 02/03/2026 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO); 0812935-47.2023.8.19.0028 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. DES(A). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA - JULGAMENTO: 27/03/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL).