TJRJ 0826240-85.2024.8.19.0021

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INOVAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE EMBARGOS. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU APELO, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULAR PROTOCOLIZAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, IMPUTANDO À EMBARGANTE O ÔNUS FINANCEIRO DO PROCESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO A JUSTIFICAR SUA INTEGRAÇÃO E MODIFICAÇÃO, BEM COMO SE É ADMISSÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO, INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 5. A DECISÃO EXPLICITA QUE NÃO HÁ PROVA DA PROTOCOLIZAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA O DESPROVIMENTO DO APELO. 6. AS MATÉRIAS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. 7. A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE ENQUADRA COMO FATO SUPERVENIENTE OU PROVA NOVA, POIS OS DOCUMENTOS JÁ ESTAVAM DISPONÍVEIS À PARTE EM MOMENTO ANTERIOR E A DISCUSSÃO SOBRE QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REMONTA AO MOMENTO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. 8. A PRODUÇÃO PROBATÓRIA ESTÁ SUJEITA À PRECLUSÃO, SENDO INADMISSÍVEL A INOVAÇÃO EM FASE RECURSAL SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 435 DO CPC. 9. A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE REAFIRMA QUE A JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS, NÃO AFASTA A PRECLUSÃO. 10. A PRETENSÃO DA EMBARGANTE REVELA INTENTO DE REDISCUTIR A MATÉRIA, DEVENDO SER VEICULADA PELA VIA RECURSAL ADEQUADA, E NÃO POR EMBARGOS ACLARATÓRIOS. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022; 489, § 1º, IV; 435. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0102811-96.2024.8.19.0000, REL. DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, J. 09.04.2026.