TJRJ 0815533-37.2024.8.19.0028

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MACAÉ. AGENTE DE TRÂNSITO. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO SOBRE REQUISITOS DE MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO COM PROCESSAMENTO SUSPENSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RECONHECER O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL E AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, MAS REJEITOU O PEDIDO DE PROMOÇÃO NA CARREIRA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 215/2012. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O SERVIDOR FAZ JUS À PROMOÇÃO FUNCIONAL COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 215/2012; (II) ESTABELECER SE O PROCESSO DEVE SER SUSPENSO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO DE IRDR QUE TRATA DOS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TRIBUNAL RECONHECE A EXISTÊNCIA DE IRDR ADMITIDO PARA UNIFORMIZAR O ENTENDIMENTO ACERCA DA NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS, COMO EXISTÊNCIA DE VAGA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, PARA A EVOLUÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES MUNICIPAIS. 4. A CONTROVÉRSIA DO CASO CONCRETO COINCIDE COM A QUESTÃO JURÍDICA SUBMETIDA AO IRDR, AINDA QUE FUNDADA EM LEI COMPLEMENTAR DIVERSA, POIS ENVOLVE OS MESMOS PRESSUPOSTOS DE MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA. 5. O IRDR FOI ADMITIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 976 DO CPC, DIANTE DA REPETIÇÃO DE PROCESSOS E DO RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 6. EMBORA O MÉRITO DO IRDR JÁ TENHA SIDO JULGADO, NÃO HOUVE TRÂNSITO EM JULGADO, POIS AINDA PENDEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É PRUDENTE QUE SE AGUARDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA TESE FIRMADA. 7. A SUSPENSÃO DO PROCESSO MOSTRA-SE NECESSÁRIA PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E ASSEGURAR A OBSERVÂNCIA DA FUTURA TESE VINCULANTE. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO SUSPENSO. ________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 313, V, "A", 976 E 982, I; CF/1988, ARTS. 37, XV, E 39, § 6º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 215/2012; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011, ART. 53; EC Nº 113/2021, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000, REL. DES. EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO; TJRJ, APELAÇÕES Nº 0814398-24.2023.8.19.0028, 0807137-71.2024.8.19.0028 E 0807040-08.2023.8.19.0028.