TJRJ 0815168-38.2024.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011. REQUISITOS OBJETIVOS. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES E À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. INAPLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL E DAS LIMITAÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TEMA 1075 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA EM FACE DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL 4, A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2023, EM RAZÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, BEM COMO À PROMOÇÃO FUNCIONAL PARA A CLASSE C, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2023, EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E RESPECTIVOS REFLEXOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA AUTORA, AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS E CONSECTÁRIOS LEGAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O MUNICÍPIO APELANTE SUSTENTA QUE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL IMPLICA INDEVIDA INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM MATÉRIA SUJEITA À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. ALEGA, AINDA, NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE ADMINISTRATIVA DOS REQUISITOS LEGAIS, LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DECORRENTE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL DE DÍVIDA E IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL SEM MANIFESTAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011 CONSTITUEM ATOS DISCRICIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU ATOS VINCULADOS DECORRENTES DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS; (II) SE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE IMPLEMENTAÇÃO DOS ENQUADRAMENTOS FUNCIONAIS VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF; E (III) SE AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FISCAIS IMPEDEM O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011 INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS, PREVENDO PROGRESSÃO FUNCIONAL FUNDADA EM TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÃO FUNCIONAL BASEADA NA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR. OS REQUISITOS LEGAIS PARA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL POSSUEM NATUREZA OBJETIVA, CONSISTINDO EM TEMPO DE SERVIÇO, EFETIVO EXERCÍCIO E COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIDADE, CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL COMO ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. COMPROVADO QUE A AUTORA INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM 11/11/2008, COMPLETANDO 15 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO EM NOVEMBRO DE 2023, BEM COMO DEMONSTRADA A CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO E A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PERTINENTE, RESTOU EVIDENCIADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA OS ENQUADRAMENTOS PLEITEADOS. A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, NO CASO CONCRETO, NÃO IMPLICA CONCESSÃO DE AUMENTO REMUNERATÓRIO POR ISONOMIA, MAS SIMPLES DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF E EVENTUAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. A OMISSÃO ADMINISTRATIVA NO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA SERVIDORA AUTORIZA O CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE, SENDO LEGÍTIMA A SUBSTITUIÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS EM LEI. A ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA À PROGRESSÃO FUNCIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1075 DOS RECURSOS REPETITIVOS, SEGUNDO O QUAL A PROGRESSÃO FUNCIONAL CONSTITUI EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. A EVENTUAL AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO FORMAL DO ORDENADOR DE DESPESAS NÃO AFASTA O DEVER DO ENTE PÚBLICO DE IMPLEMENTAR DIREITOS FUNCIONAIS LEGALMENTE ASSEGURADOS AOS SERVIDORES QUANDO COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES APLICÁVEIS AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE MORA, OBSERVANDO-SE A DISCIPLINA INTRODUZIDA PELA EC Nº 136/2024. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 1%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA QUANTO AOS ÍNDICES APLICÁVEIS AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 2º E 37; CPC, ARTS. 373, I, 487, I, 1.003, §5º, 1.010 E 85, §11; LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I; LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011, ARTS. 19, 20, 21, 22, 24, 49, 50, 51 E 52; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; EC Nº 136/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37; STJ, TEMA 1075; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0010193-11.2021.8.19.0042, REL. DES(A). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, JULGAMENTO EM 07/05/2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0020425-24.2017.8.19.0042, REL. DES(A). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS, JULGAMENTO EM 05/12/2018; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0000169-21.2021.8.19.0042, REL. DES(A). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, JULGAMENTO EM 03/08/2023; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0019017-90.2020.8.19.0042, REL. DES(A). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, JULGAMENTO EM 14/12/2022.