TJRJ 0831373-32.2024.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RETIRADA INDEVIDA DE PASSAGEIRO DA AERONAVE. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR COMPANHIA AÉREA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 50.000,00 EM RAZÃO DE ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL, REALOCAÇÃO INADEQUADA DE ASSENTO ESPECIAL ADQUIRIDO MEDIANTE PAGAMENTO ADICIONAL E RETIRADA DO PASSAGEIRO DA AERONAVE SOB ALEGAÇÃO DE RISCO À SEGURANÇA, COM EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA PERANTE OS DEMAIS PASSAGEIROS. A recorrente sustenta a suspensão do feito em razão do Tema 1.417 do STF, a aplicação da Convenção de Montreal, a inexistência de ato ilícito e de dano moral, ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.417 DO STF; (II) SABER SE A CONVENÇÃO DE MONTREAL AFASTA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO A DANOS MORAIS; (III) SABER SE RESTOU CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR DANO MORAL; (IV) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL DEVE SER MANTIDO OU REDUZIDO. RAZÕES DE DECIDIR A SUSPENSÃO DETERMINADA NO TEMA 1.417 DO STF RESTRINGE-SE ÀS HIPÓTESES ENVOLVENDO FORTUITO EXTERNO OU FORÇA MAIOR, NÃO ABRANGENDO CONTROVÉRSIAS FUNDADAS EM FALHA OPERACIONAL E CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA, RAZÃO PELA QUAL SE AFASTA A PRELIMINAR. Conforme entendimento fixado pelo STF no Tema 210, com modulação posterior, e no Tema 1.240, as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos extrapatrimoniais, incidindo, quanto a estes, o Código de Defesa do Consumidor. Configurada relação de consumo, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Comprovado o defeito na prestação do serviço, consistente na não disponibilização do assento especial contratado e na retirada indevida do passageiro da aeronave, sem prova de conduta inadequada que justificasse a medida, caracteriza-se o ato ilícito e o dever de indenizar. A retirada do passageiro da aeronave, sob alegação infundada de risco à segurança, com exposição pública, ultrapassa o mero aborrecimento e enseja dano moral in re ipsa. O valor fixado na sentença (R$ 50.000,00) revela-se superior aos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, impondo-se sua redução para R$ 20.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NÃO SE APLICAM ÀS HIPÓTESES DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, INCIDINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A RETIRADA INDEVIDA DE PASSAGEIRO DA AERONAVE, SEM RESPALDO PROBATÓRIO IDÔNEO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA DANO MORAL. 3. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ADMITINDO REDUÇÃO QUANDO FIXADO ACIMA DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 178; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ART. 373, II; ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1.560.244 (TEMA 1.417), REL. MIN. DIAS TOFFOLI, REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA; STF, RE 636.331 (TEMA 210), REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 25.05.2017; STF; STF, TEMA 1.240; STJ, TEMA REPETITIVO 1059; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0802972-38.2024.8.19.0203, REL. DES. MARIANNA FUX, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.01.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0923248-25.2024.8.19.0001, REL. DES. ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA, J. 16.12.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0802839-93.2024.8.19.0203, REL. DES. MARIANNA FUX, J. 16.12.2025.