TJRJ 0811787-49.2023.8.19.0206

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO IMPUGNADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR, REDISCUTINDO A QUESTÃO RELACIONADA AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PATRIMONIAL DO AUTOR. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COMO DISPÕE O ARTIGO 290, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.