TJRJ 0811091-48.2025.8.19.0204

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PROVEITO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O CONSUMIDOR ALEGA DESCONHECER CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SUSTENTANDO FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: A) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO FORMALIZADA POR MEIO DE ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL; B) A EXISTÊNCIA DE PROVA DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO CONSUMIDOR; C) A CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA E A BIOMETRIA FACIAL SÃO MÉTODOS LEGÍTIMOS DE CONTRATAÇÃO, COM PLENA EFICÁCIA JURÍDICA PREVISTA NA LEI Nº 14.063/2020. 2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESINCUMBIU-SE DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO AO APRESENTAR LOGS DE ACESSO, REGISTROS DE ENDEREÇO IP E GEOLOCALIZAÇÃO, ALÉM DE CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE NO ATO DA FORMALIZAÇÃO DIGITAL. 3. O PROVEITO ECONÔMICO RESTOU DEMONSTRADO PELO DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR E PELA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO ANTERIOR VIA REFINANCIAMENTO, O QUE RATIFICA A AVENÇA E ATRAI A OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 4. A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO AFASTAM O DEVER DE RESTITUIÇÃO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE: "É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA BIOMETRIA FACIAL QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO TECNOLÓGICO E O EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO DO CONSUMIDOR."