TJRJ 0815021-96.2024.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUAS DO RIO. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A COBRANÇA DE FATURAS DE ÁGUA ACIMA DO CONSUMO DO IMÓVEL, BASEADAS EM MÉTODO DE FATURAMENTO OUTRO QUE NÃO O CONSUMO REAL, E O CORTE INDEVIDO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS FATURAS, SEM SUCESSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA. OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, A CONCESSIONÁRIA DEIXOU DE FAZÊ-LO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONFIRMANDO-SE A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS AUTOS, PARA DETERMINAR A REGULARIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO, DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS CONTESTADAS E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO EXCLUSIVO DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. DANOS MORAIS DEVIDOS, CONSOANTE ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 192 DO TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 1% (UM POR CENTO), NA FORMA DO ARTIGO 85, §11, DO CPC.