TJRJ 0925751-19.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A RETIFICAR O ENDEREÇO DE CADASTRO DO AUTOR, BEM COMO A RETIRAR O NOME DO AUTOR DO ROL DOS MAUS PAGADORES, ALÉM DE DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES QUITADOS INDEVIDAMENTE, E NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, QUE NÃO COMPROVOU TER O AUTOR QUALQUER RELAÇÃO COM O IMOVÉL ORIGINÁRIO DO DÉBITO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA INEXISTENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULAS Nº 89 DO TJRJ. VERBA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE SER MINORADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR, CONTUDO, QUE DEVE SER SIMPLES, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.