TJRJ 0822853-04.2024.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXORBITANTES, ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO, NOS MESES DE MAIO, JUNHO E SETEMBRO/2024. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS, EM SUA FORMA DOBRADA, E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00. APELO DA RÉ. FATURAS DE CONSUMO QUE DEMONSTRAM AS COBRANÇAS MUITO ACIMA DA MÉDIA. CONCESSIONÁRIA QUE FEZ USO DE JUSTIFICATIVAS GENÉRICAS PARA MOTIVAR O AUMENTO CONFIGURADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ARTIGO 373, II DO CPC. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO INJUSTA DE SERVIÇO ESSENCIAL. ENUNCIADO Nº 192 DA SÚMULA DO TJRJ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ENUNCIADO Nº 343 DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.